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ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDE DO TIPO PENAL DE ABORTO NO BRASIL

Pedro Abramovay

O objetivo deste artigo é abordar a questão estritamente do ponto de vista jurídico-constitucional, procurando articular argumentos no sentido de verificar a adequação constitucional do texto previsto nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal.

Não se trata, portanto, de análise da conveniência de modificação da lei penal pelo parlamento brasileiro, mas de analisar se o texto legal de 1940 é ou não compatível com a Constituição vigente, devendo, caso não o seja, ser declarado inconstitucional por não ter sido recepcionado pelo Texto de 1988.

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