Centenário do Dia Internacional da Mulher é comemorado na Câmara com projetos que visam o retrocesso dos direitos das mulheres

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Brasília, 08 de março de 2010

Ao
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS)

Assunto: Solicitação de retirada de projetos em pauta para o dia 10/03/2010.

Excelentíssimo Senhor Deputado,

Nessa semana do Dia Internacional das Mulheres, 8 de março, quando se comemora o seu centenário, causa-nos enorme preocupação a pauta da Comissão de Seguridade Social e Família desta quarta-feira, dia 10 de março.

Entendemos que a apresentação destes projetos limitam os direitos sexuais e reprodutivos, e colocam em risco a vida e a saúde de milhares de mulheres por todo o país.

Constam na pauta três projetos de lei relativos à interrupção da gravidez que, se aprovados, conforme propõem seus relatores, darão um passo a mais para a criminalização das mulheres no Brasil.

PL nº 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, institucionaliza a violência ao criar o dever de pensão a um criminoso de violência sexual (artigo 13); impõe uma moralidade específica e ignora o Estado Laico e democrático (artigos 2º, 3º e 8º); e cria tipos penais abertos (artigos 5º e 12). O status inferior dado às mulheres no âmbito do Estatuto implica a ausência do reconhecimento de sua condição contemporânea como sujeitos morais e de direitos. A proposta é incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no momento em que viola e/ou ignora a igualdade, a liberdade, e a dignidade das mulheres como seres humanos.

PL nº 2273/2007, modifica o art. 126 do Código Penal para tipificar como crime a conduta de auxiliar ou fornecer instrumentos ou fármacos para a prática do aborto. Esse projeto visa tornar mais rigorosa os artigos que tratam do aborto no Código Penal, e se soma aos demais ataques aos direitos elementares das mulheres.

PL nº 2.504/07 cria o cadastro obrigatório de gravidez em todas as unidades de saúde, com o deliberado intuito de controlar a autonomia reprodutiva das mulheres e buscando como objetivo final a criminalização de mulheres que tenham praticado o aborto.

Tendo em vista o centenário do Dia Internacional das Mulheres, e levando em consideração o retrocesso que estes projetos representam para os direitos humanos das mulheres, solicitamos ao Senhor Presidente a retirada de pauta dessas propostas.

Atenciosamente,

(sua assinatura)


fonte: cfemea.org.br